REsp 2186405 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo preenche os requisitos de admissibilidade (é cabível, tempestivo e com impugnação adequada) e, considerando a relevância da questão discutida, mandou-se autuar o agravo como recurso especial para melhor exame e remeter os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (BRASIL TELECOM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Telefonia Celular, Defeito No Produto, Falha Na Prestação Do Serviço, Autuação Como Recurso Especial

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Telefonia Celular Defeito No Produto Falha Na Prestação Do Serviço Autuação Como Recurso Especial

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (BRASIL TELECOM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuado Como Recurso Especial; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 relevância da questão jurídica
3 defeito no produto e falha na prestação do serviço em ação civil pública de telefonia celular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo autuado como recurso especial; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Autuar o agravo como recurso especial para melhor exame.
Remeter os autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.