AREsp 1903258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de ação civil pública ajuizada por associação para tutela de direitos individuais homogêneos, quando a associação atua como substituta processual a juntada de ata assemblear ou autorização individual é desnecessária; a matéria não exigia reexame de fatos ou envio ao STF nem foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Substituição Processual, Associações, Juntada De Ata Assemblear, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Substituição Processual Associações Juntada De Ata Assemblear Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de ata assemblear para o ajuizamento de ação civil pública por associação em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Possibilidade de atuação da associação como substituta processual sem autorização ou deliberação assemblear
  3. 3 Incidência de súmula/obstáculos processuais (Súmula 7/STJ) e eventual necessidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de ação civil pública ajuizada por associação para tutela de direitos individuais homogêneos, quando a associação atua como substituta processual a juntada de ata assemblear ou autorização individual é desnecessária; a matéria não exigia reexame de fatos ou envio ao STF nem foi obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.