AREsp 2639635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inexistência de prova da hipossuficiência dos proprietários do imóvel para atribuir a responsabilidade exclusiva ao IPHAN e à União — de modo que incidiu a Súmula 283 do STF; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Proteção Do Patrimônio Histórico E Cultural, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Proteção Do Patrimônio Histórico E Cultural Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos suficientes
  2. 2 Existência de prova da hipossuficiência dos proprietários do imóvel tombado
  3. 3 Possível desídia da Administração Pública na conservação do bem tombado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inexistência de prova da hipossuficiência dos proprietários do imóvel para atribuir a responsabilidade exclusiva ao IPHAN e à União — de modo que incidiu a Súmula 283 do STF; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice processual.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.