REsp 2153295 - DECISAO

REsp 2153295 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento para atribuir o adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual se encontra vinculada a parte recorrida, em razão da aplicação, por analogia e em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.253.844/SC (Tema 510/STJ), do art.18 da Lei n.7.347/1985 e da Súmula 232/STJ, prevalecendo o regime especial da Ação Civil Pública sobre as normas gerais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE e OUTROS; Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Regime Especial De Custas (lei 7.347/1985), Tema Repetitivo 510/stj, Súmula 232/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Regime Especial De Custas (lei 7.347/1985) Tema Repetitivo 510/stj Súmula 232/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE e OUTROS

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da Súmula 232/STJ ao adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo nº 510/STJ
  3. 3 Conflito entre o regime especial da Lei 7.347/1985 e o art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento para atribuir o adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual se encontra vinculada a parte recorrida, em razão da aplicação, por analogia e em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.253.844/SC (Tema 510/STJ), do art.18 da Lei n.7.347/1985 e da Súmula 232/STJ, prevalecendo o regime especial da Ação Civil Pública sobre as normas gerais do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Atribuir o adiantamento das despesas periciais à Fazenda Pública da pessoa política à qual se encontra vinculada a parte recorrida
  • Publique-se e intimem-se