AREsp 2723878 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; o laudo pericial comprovou que a edificação foi erguida em Área de Preservação Permanente (distância de 16,85 m até a calha, inferior à faixa de 30 m prevista no Código Florestal), sem autorização e em...

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Parties
Agravante: Joaquim Pedrosa Neto; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Solidária Do Município, Demolição E Recomposição Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Técnica, Aplicação Do Código Florestal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Solidária Do Município +4 more

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Parties

Joaquim Pedrosa Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de ausência de nexo causal e outras matérias (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularidade da edificação em Área de Preservação Permanente e medidas adequadas (demolição e recomposição)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e do plano diretor municipal

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; o laudo pericial comprovou que a edificação foi erguida em Área de Preservação Permanente (distância de 16,85 m até a calha, inferior à faixa de 30 m prevista no Código Florestal), sem autorização e em área de risco/inundação, não sendo possível a regularização; diante disso, as medidas de demolição da construção irregular e recomposição da área degradada são razoáveis, e o Município pode responder solidariamente pela omissão fiscalizatória. Assim, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.