AREsp 2001948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu que o Relatório Técnico de Vistoria n. 104/2019 era suficiente para formar o convencimento fundado do juiz (art. 355, I e art. 464, §1º, II, CPC), não havendo cerceamento de defesa; a imposição das obrigações de...

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Parties
Recorrente: DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO e OUTROS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial judicial
  2. 2 Pretensa imposição de obrigações extrapolando o pedido inicial (ultra/extra petita)
  3. 3 Alegada omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu que o Relatório Técnico de Vistoria n. 104/2019 era suficiente para formar o convencimento fundado do juiz (art. 355, I e art. 464, §1º, II, CPC), não havendo cerceamento de defesa; a imposição das obrigações de recuperação ambiental encontra amparo na responsabilidade objetiva do poluidor prevista na PNMA; pedido de reexame de prova é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ e a interpretação lógico-sistemática da inicial afasta a ocorrência de julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.