REsp 2010664 - DECISAO

REsp 2010664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO RURAL DE CAMACAN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 512): APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO...

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Parties
Recorrente: SINDICATO RURAL DE CAMACAN; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito Rural, Medida Provisória N.º 2.196/2001, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Rural Medida Provisória N.º 2.196/2001 Súmula 283/stf

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Parties

SINDICATO RURAL DE CAMACAN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 inadequação da ação civil pública para pretensões que envolvam beneficiários individualmente determináveis
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados