REsp 2128753 - DECISAO

REsp 2128753 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a insalubridade da CASE Salvador, determinou a transferência temporária dos socioeducandos e fixou prazo para reestruturação do programa, deixando à Administração a decisão sobre demolição ou reconstrução para não adentrar o mérito administrativo; ademais, há entendimento dominante e precedentes que autorizam a decisão monocrática de negar provimento ao recurso, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Unidade De Internação De Adolescentes, Obrigação De Fazer, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Reserva Do Possível, SINASE, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Unidade De Internação De Adolescentes Obrigação De Fazer Intervenção Judicial Em Políticas Públicas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à condenação para demolição e reconstrução da unidade CASE Salvador
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional de omissões administrativas que violam direitos fundamentais
  3. 3 ausência de vagas em outras unidades para transferência dos socioeducandos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão ou outro vício no acórdão recorrido: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconheceu a insalubridade da CASE Salvador, determinou a transferência temporária dos socioeducandos e fixou prazo para reestruturação do programa, deixando à Administração a decisão sobre demolição ou reconstrução para não adentrar o mérito administrativo; ademais, há entendimento dominante e precedentes que autorizam a decisão monocrática de negar provimento ao recurso, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.