REsp 2109427 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal Regional, com base em laudos e pareceres técnicos, concluiu pela existência de risco de rompimento da barragem e pela omissão do INCRA quanto às exigências da Lei n. 12.334/2010, decisões lastreadas em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não impugnados quanto à dotação orçamentária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Segurança De Barragens, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Segurança De Barragens Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 16 e 17 da Lei n. 12.334/2010
  2. 2 Alegada violação do art. 60 da Lei n. 4.320/1964 (dotação orçamentária)
  3. 3 Competência para fiscalização e determinação de obras de segurança em barragens (órgãos estadual e municipal)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal Regional, com base em laudos e pareceres técnicos, concluiu pela existência de risco de rompimento da barragem e pela omissão do INCRA quanto às exigências da Lei n. 12.334/2010, decisões lastreadas em fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não impugnados quanto à dotação orçamentária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que condenou o INCRA a adequar-se ao disposto na Lei n. 12.334/2010 e adotar providências para a segurança da Barragem Caturrita