AREsp 2414266 - ACORDAO

AREsp 2414266 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (sem violar arts. 1.022 e 489 do CPC), as questões relativas à aplicação da Lei de Improbidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seguimento da matéria no recurso especial) e a constatação pericial de sobrepreço e consequente anulação do pregão e determinação de devolução dos valores exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado de Mato Grosso; Réu: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Comercial Amazônia de Petróleo ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitação, Pregão / Ata De Registro De Preços, Sobrepreço, Restituição Ao Erário, Improbidade Administrativa, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Licitação Pregão / Ata De Registro De Preços Sobrepreço Restituição Ao Erário Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Réu

Comercial Amazônia de Petróleo ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à omissão/contradita
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/93)
  3. 3 Obrigatoriedade de pesquisa de mercado e previsão de preço estimado (art. 15, § 1º, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais (sem violar arts. 1.022 e 489 do CPC), as questões relativas à aplicação da Lei de Improbidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seguimento da matéria no recurso especial) e a constatação pericial de sobrepreço e consequente anulação do pregão e determinação de devolução dos valores exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que anulou o Pregão Presencial n. 001/2009 e determinou a devolução dos valores pagos a maior