REsp 2147258 - DECISAO

REsp 2147258 - DECISAO

O Relator não conheceu dos recursos especiais por ausência de prequestionamento acerca de matérias suscitadas (art. 8º do CPC e arts. 20 a 22 da LINDB) e porque o acolhimento das teses dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve alegação fundamentada do art. 1.022 do CPC que viabilizasse prequestionamento fictício.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação Na Ação Civil Pública) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vinculação De Receitas Públicas À Saúde, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Controle Judicial De Execução Orçamentária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Saúde Pública Ação Civil Pública Vinculação De Receitas Públicas À Saúde Remessa Necessária +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Apelação Na Ação Civil Pública) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto a dispositivos federais
  2. 2 Cumprimento do limite constitucional de 12% para saúde
  3. 3 Possibilidade de condicionar repasses da União ao emprego em saúde

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos recursos especiais por ausência de prequestionamento acerca de matérias suscitadas (art. 8º do CPC e arts. 20 a 22 da LINDB) e porque o acolhimento das teses dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, não houve alegação fundamentada do art. 1.022 do CPC que viabilizasse prequestionamento fictício.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.