REsp 2185092 - DECISAO

REsp 2185092 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - 2ª Turma de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Omissão De Decisão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º IV Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Público Processo Civil Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Omissão De Decisão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º IV Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - 2ª Turma de Direito Público

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de provimento de cargos de médicos e odontólogos e quantitativo de profissionais na gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde
  2. 2 Possibilidade ou limites da intervenção judicial na implementação de políticas públicas
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015