REsp 2055160 - DECISAO

REsp 2055160 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a indenização por extração mineral irregular deve corresponder à totalidade do dano, sendo devida a reparação integral pelo valor proveniente da extração irregular ou pelo valor de mercado do minério, não sendo cabível a redução do quantum indenizatório com base em despesas operacionais ou nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal a quo; restabeleceu-se a sentença que determinou o ressarcimento integral, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: pessoa jurídica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Ilegal De Recurso Natural, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Reparação Integral, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Extração Ilegal De Recurso Natural Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Reparação Integral Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

pessoa jurídica ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por extração mineral irregular deve corresponder à totalidade do dano e ao valor de mercado do minério ou pode ser reduzida pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e do art. 2º da Lei 8.176/1991
  3. 3 Possibilidade de compensação dos custos operacionais da empresa infratora na apuração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a indenização por extração mineral irregular deve corresponder à totalidade do dano, sendo devida a reparação integral pelo valor proveniente da extração irregular ou pelo valor de mercado do minério, não sendo cabível a redução do quantum indenizatório com base em despesas operacionais ou nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal a quo; restabeleceu-se a sentença que determinou o ressarcimento integral, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão regional
  • Restabelecer a sentença que condenou a ré ao ressarcimento integral do valor proveniente da extração irregular dos minérios