REsp 1984884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015) e decidindo a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto está prejudicada a análise quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa (astreintes).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessado: menor impúbere; Réu/agravante: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Ação Civil Pública) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Matrícula Em Creche, Astreintes (multa Coercitiva), LINDB, Precedência De Análise De Questões De Admissibilidade (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito À Educação Direito Constitucional Ação Civil Pública Matrícula Em Creche Astreintes (multa Coercitiva) LINDB Precedência De Análise De Questões De Admissibilidade (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

menor impúbere

Interessado

ente municipal

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Ação Civil Pública) / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 20, 21 e 22 da LINDB
  3. 3 Natureza constitucional da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente, enfrentando as questões essenciais (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015) e decidindo a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; portanto está prejudicada a análise quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa (astreintes).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem