AREsp 2706074 - DECISAO

AREsp 2706074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada, os fundamentos centrais (natureza propter rem e responsabilidade objetiva) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e a reforma da conclusão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILDA CARTÁRIO RIBEIRO; Réu/recorrido: GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Obrigações Propter Rem, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7 E 283)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ilegitimidade Passiva Obrigações Propter Rem Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7 E 283)

Case Brief

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Parties

ILDA CARTÁRIO RIBEIRO

Agravante/recorrente

GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 natureza propter rem das obrigações ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada, os fundamentos centrais (natureza propter rem e responsabilidade objetiva) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF, e a reforma da conclusão quanto à legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa extensão