REsp 2167895 - DECISAO

REsp 2167895 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reafirmou o entendimento do STJ sobre a necessidade de supervisão por enfermeiro nos termos dos arts. 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986 e, diante da possibilidade de comprometimento de direitos sociais por omissão estatal, deu...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Recorrido: Município de Jandaíra/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Conselho Profissional, Política Pública De Saúde, Obrigatoriedade De Presença De Enfermeiro, Separação Dos Poderes, Interpretação Da Lei 7.498/1986
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Conselho Profissional Política Pública De Saúde +3 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte

Recorrente

Município de Jandaíra/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do COREN para ajuizar Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar que o Município mantenha enfermeiros durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde
  3. 3 Interpretação dos arts. 12, 13 e 15 da Lei n. 7.498/1986

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, reafirmou o entendimento do STJ sobre a necessidade de supervisão por enfermeiro nos termos dos arts. 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986 e, diante da possibilidade de comprometimento de direitos sociais por omissão estatal, deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TRF5 e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a realização de certame público em prazo determinado e a manutenção de enfermeiros durante todo o período de funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Jandaíra.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença que determinou que o Município de Jandaíra/RN promova, no prazo de 6 (seis) meses, certame público para a contratação de enfermeiros para a Unidade Mista de Saúde de Jandaíra, em quantidade suficiente para a supervisão e orientação ininterrupta dos técnicos e auxiliares de enfermagem.
  • Condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme sentença restabelecida.