AREsp 2768066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não demonstrou omissão sanável via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal Regional corretamente concluiu pela suficiência do acervo probatório e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juízo indeferir diligências inúteis, o dano ambiental em edificação em APP sem licenciamento é presumido (in re ipsa) e a regularização fundiária individual não se aplica ao caso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANE MATTOS DE VARGAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Demolição, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Demolição Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente (app) +3 more

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Parties

ADRIANE MATTOS DE VARGAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgado por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, I e II e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 156, 369, 373 I e II e 374 do CPC)
  3. 3 Dano ambiental in re ipsa em edificação em APP sem licenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não demonstrou omissão sanável via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Tribunal Regional corretamente concluiu pela suficiência do acervo probatório e pela inexistência de cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juízo indeferir diligências inúteis, o dano ambiental em edificação em APP sem licenciamento é presumido (in re ipsa) e a regularização fundiária individual não se aplica ao caso, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.