REsp 2177845 - DECISAO

REsp 2177845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o princípio da simetria e a Súmula 83/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé; além disso, o entendimento sobre custas processuais como tributo que exige lei específica para isenção corrobora a manutenção da condenação em custas pela Fazenda Pública na ausência de norma estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Município de Marianópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Custas Processuais, Isenção Tributária, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Princípio Da Simetria Custas Processuais Isenção Tributária Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Município de Marianópolis/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do réu em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais na ausência de lei de isenção
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria e da Súmula 83/STJ para vedar honorários ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que aplica o princípio da simetria e a Súmula 83/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé; além disso, o entendimento sobre custas processuais como tributo que exige lei específica para isenção corrobora a manutenção da condenação em custas pela Fazenda Pública na ausência de norma estadual.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.