REsp 2031543 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros, o julgamento antecipado foi justificado nos termos do art. 330, I do CPC com base nos documentos dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Pará; Réu: Rosa, Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Madeira Da Floresta Amazônica, Depósito, Autorização Do Órgão Competente, Indenização Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado (art. 330, I, Cpc)
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Madeira Da Floresta Amazônica Depósito Autorização Do Órgão Competente Indenização Por Danos Materiais E Morais Coletivos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Rosa, Rosa Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros, o julgamento antecipado foi justificado nos termos do art. 330, I do CPC com base nos documentos dos autos, não havendo cerceamento de defesa, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da sentença que condenou a ré a indenizar por danos materiais em R$ 339.054,00 e por danos morais em R$ 170.000,00