AREsp 2701068 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão à luz do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às disposições da Lei n. 6.938/1981 invocadas, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Recuperação De Área Degradada (prad), Nascente, Indenização Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Recuperação De Área Degradada (prad) Nascente Indenização Por Dano Ambiental Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Santa Isabel Indústria e Comércio de Vasos e Plantas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto a arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão à luz do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto às disposições da Lei n. 6.938/1981 invocadas, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem