AREsp 2741246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 suspensão da tramitação até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública
2. 2 execução individual de parcela incontroversa de decisão coletiva
3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em fatos, provas e jurisprudência consolidada (incluindo o acordo homologado na ACP e a Resolução nº 151/2011), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), e por ausência de prequestionamento sobre certas alegadas violações, não sendo configuradas omissão, obscuridade ou contradição aptas a acolher embargos declaratórios; assim, não se demonstrou hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade...
• Publique-se.