AREsp 2586555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela validade da cláusula de tolerância e pela ocorrência de atraso na entrega, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e parte da matéria não foi prequestionada, impedindo conhecimento (Súmula 211), havendo ainda conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prorrogação Contratual, Atraso Na Entrega De Imóveis, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prorrogação Contratual Atraso Na Entrega De Imóveis Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de prorrogação/tolerância contratual em contratos de compra de imóveis
  2. 2 Responsabilidade por atraso na entrega de unidades imobiliárias e caracterização de dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela validade da cláusula de tolerância e pela ocorrência de atraso na entrega, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e parte da matéria não foi prequestionada, impedindo conhecimento (Súmula 211), havendo ainda conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial