REsp 2146539 - DECISAO

REsp 2146539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), por falta de delimitação clara da controvérsia (Súmula 284/STF) e por envolver matéria que exige reexame de fatos e provas ou tem natureza constitucional, o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Alteração De Alocação De Cargos, Ato Administrativo Discricionário, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Alteração De Alocação De Cargos Ato Administrativo Discricionário Controle De Legalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º e 4º-A, incisos II e V, da Lei Complementar n. 80/1994
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo discricionário
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade (Súmula 211/STJ e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), por falta de delimitação clara da controvérsia (Súmula 284/STF) e por envolver matéria que exige reexame de fatos e provas ou tem natureza constitucional, o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.