AREsp 2383605 - ACORDAO

AREsp 2383605 - ACORDAO

Não conhecer do agravo da SANEPAR por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conhecer do agravo do Estado do Paraná e negar provimento ao recurso especial pois a manutenção do Estado no polo passivo é justificável diante da previsão de atuação complementar dos entes subnacionais na atenção à saúde indígena (art.19-E da Lei 8.080/1990) e da execução local/regional do saneamento em articulação com os Estados (art.52, II, Lei 11.445/2007); não conhecer do recurso especial do MPF quanto ao reconhecimento de dano moral coletivo em razão de a matéria depender de valoração fático-probatória diretamente feita pelo Tribunal regional, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo da SANEPAR não conhecido; agravo do Estado do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo do MPF conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Saneamento Básico, Legitimidade Passiva, Dano Moral Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Saneamento Básico Legitimidade Passiva Dano Moral Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Estado pode figurar no polo passivo de ação que busca garantir fornecimento de água e saneamento básico a terra indígena
  3. 3 Aplicação do art. 19-E da Lei n.8080/1990 quanto à atuação complementar de Estados e Municípios na saúde indígena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da SANEPAR por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conhecer do agravo do Estado do Paraná e negar provimento ao recurso especial pois a manutenção do Estado no polo passivo é justificável diante da previsão de atuação complementar dos entes subnacionais na atenção à saúde indígena (art.19-E da Lei 8.080/1990) e da execução local/regional do saneamento em articulação com os Estados (art.52, II, Lei 11.445/2007); não conhecer do recurso especial do MPF quanto ao reconhecimento de dano moral coletivo em razão de a matéria depender de valoração fático-probatória diretamente feita pelo Tribunal regional, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo da SANEPAR não conhecido; agravo do Estado do Paraná conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo do MPF conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
  • Conhecer do agravo do ESTADO DO PARANÁ e negar provimento ao recurso especial por ele interposto