REsp 2189665 - DECISAO

REsp 2189665 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e constatado que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de...

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Parties
Agravante: TB CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: BRUNO VIEIRA BELTRAO DE ALBUQUERQUE; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Apelante: José Roberto de Lima; Réu: Josevaldo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TB CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BRUNO VIEIRA BELTRAO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante

José Roberto de Lima

Apelante

Josevaldo da Silva Costa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 156, caput, do CPC c/c arts. 370, 371 e 373, II do CPC
  3. 3 Possíveis efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema n. 1.199/STF sobre o caso

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e constatado que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo e converte-se o agravo em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos