AREsp 2155659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização (R$100.000,00) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante a justificar alteração.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral coletivo na via especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reduzir o valor da indenização (R$100.000,00) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o quantum fosse irrisório ou exorbitante a justificar alteração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por dano moral coletivo fixada em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem.