AREsp 2742106 - DECISAO

AREsp 2742106 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação do MP/RN sobre a descrição da conduta ímproba constante da petição inicial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Justa Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Justa Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal de origem quanto à análise da conduta descrita na petição inicial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação do MP/RN sobre a descrição da conduta ímproba constante da petição inicial; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado.