AREsp 2589379 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não há omissão; não se verifica litisconsórcio passivo necessário em caso de condenação solidária, cabendo ao credor optar contra qual condenado promover o cumprimento de sentença; o chamamento da União e do Banco Central foi excluído na fase em exame e a suspensão do processo nos termos do Tema 1.290 do STF não se aplica à hipótese.

Parties
Demandado: BANCO DO BRASIL; Excluída Da Lide: UNIÃO; Excluído Da Lide: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Suspensão Do Processo, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Demandado

UNIÃO

Excluída Da Lide

BANCO CENTRAL

Excluído Da Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter do litisconsórcio passivo em casos de condenação solidária
  3. 3 possibilidade de cumprimento individual de sentença contra um dos condenados em ação civil pública

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não há omissão; não se verifica litisconsórcio passivo necessário em caso de condenação solidária, cabendo ao credor optar contra qual condenado promover o cumprimento de sentença; o chamamento da União e do Banco Central foi excluído na fase em exame e a suspensão do processo nos termos do Tema 1.290 do STF não se aplica à hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.