REsp 2056649 - DECISAO

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O Tribunal manteve a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou a área como promontório e, portanto, área de preservação permanente, por aplicação da legislação estadual e municipal (Decreto Estadual n.14.250/1981 e Lei Municipal n.2.193/1985) e por reconhecer incompatibilidade dos critérios usados na perícia com normas ambientais protetivas; o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; quanto aos honorários advocatícios, aplicou‑se o entendimento consolidado da Corte Especial (princípio da simetria) e, por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/parte Ré: SÉRGIO LIMA DE ALMEIDA; Autor/recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Áreas De Preservação Permanente, Promontório, Honorários Advocatícios, Simetria Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente Promontório Honorários Advocatícios Simetria Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +2 more

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Parties

SÉRGIO LIMA DE ALMEIDA

Recorrente/parte Ré

IBAMA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como promontório e área de preservação permanente
  2. 2 Admissibilidade de nova prova pericial e valoração da prova pericial
  3. 3 Aplicação da legislação estadual e municipal sobre promontórios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória do Tribunal de origem que considerou a área como promontório e, portanto, área de preservação permanente, por aplicação da legislação estadual e municipal (Decreto Estadual n.14.250/1981 e Lei Municipal n.2.193/1985) e por reconhecer incompatibilidade dos critérios usados na perícia com normas ambientais protetivas; o reexame do contexto fático-probatório foi vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; quanto aos honorários advocatícios, aplicou‑se o entendimento consolidado da Corte Especial (princípio da simetria) e, por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios.