AREsp 2635331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de lei municipal, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o recorrente deixou de impugnar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, obstando a revisão pela via especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Do Ministério Público, Tempo Máximo De Atendimento Em Agências Bancárias, Inspeção in Loco E Produção De Provas, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Constitucional Consumidor Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Do Ministério Público Tempo Máximo De Atendimento Em Agências Bancárias Inspeção in Loco E Produção De Provas +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de lei municipal e vedação por Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e apreciação de lei municipal, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o recorrente deixou de impugnar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, obstando a revisão pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.