REsp 2189674 - DECISAO

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Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação dos autos para processamento como recurso especial.

Parties
Agravante: EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação De Alvará Municipal, Dano Paisagístico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Anulação De Alvará Municipal Dano Paisagístico Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos para conversão em recurso especial
  2. 2 Nulidade de alvará municipal por ofensa à legislação municipal vigente
  3. 3 Cumprimento de cláusula de acordo homologado em Ação Civil Pública exigindo anuência do Ministério Público Federal para obras

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação dos autos para processamento como recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Reautuação dos autos como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos