AREsp 2743037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação de norma federal e porque o exame dos elementos invocados demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante / Réu: Município de Camaçari; Autor / Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nomenclatura De Vias Públicas E Numeração De Imóveis, Serviço Postal, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Nomenclatura De Vias Públicas E Numeração De Imóveis Serviço Postal Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Agravante / Réu

Ministério Público Estadual

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração clara de violação de lei federal em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação de norma federal e porque o exame dos elementos invocados demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.