AREsp 2785131 - DECISAO

AREsp 2785131 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por incidir a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do aresto recorrido) e a Súmula 7/STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório). Confirma-se, assim, a decisão do tribunal a quo que, diante da divergência pericial, adotou os elementos mais conclusivos e julgou improcedente a ação.

Parties
Agravante/recorrente: NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL; Requerida/recorrida: RD EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Maus Tratos a Animais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Maus Tratos a Animais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL

Agravante/recorrente

RD EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve maus-tratos aos animais no evento Longines Extreme Teams Challenge 2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.605/1998 e do art. 4º, caput e §2º da Lei 10.519/2002 quanto à vedação de instrumentos de montaria
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por incidir a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação que não impugna especificamente os fundamentos do aresto recorrido) e a Súmula 7/STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório). Confirma-se, assim, a decisão do tribunal a quo que, diante da divergência pericial, adotou os elementos mais conclusivos e julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.