AREsp 2684643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque a verificação das alegadas obras de melhoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento. Assim, faltaram fundamentos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque a verificação das alegadas obras de melhoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de ausência de prequestionamento. Assim, faltaram fundamentos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.