REsp 2143590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do entendimento do STF (Tema 339), as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; várias normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a restinga como APP e veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que não há razão para reformar a decisão impugnada.

Parties
Apelante: CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré: RENATO MAIOLI TOSTES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Vegetação De Restinga, Remessa Necessária, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Teoria Do Fato Consumado, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Vegetação De Restinga Remessa Necessária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelante

RENATO MAIOLI TOSTES

Assistente Litisconsorcial Da Parte Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/ausência de fundamentação apta a ensejar violação do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Caracterização da vegetação de restinga como Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do entendimento do STF (Tema 339), as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional; várias normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a restinga como APP e veda a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que não há razão para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.