AREsp 2823799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto recorrido, e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ultra Petita, Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Ultra Petita Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença impugnada decidiu além dos limites da lide (ultra petita)
  2. 2 Se as medidas determinadas ao Município estavam incluídas nos pedidos da petição inicial ou eram necessárias à efetividade do pedido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal quanto aos fundamentos do aresto recorrido, e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.