REsp 2189623 - DECISAO

REsp 2189623 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões centrais suscitadas nos autos (análise da legalidade da alteração do zoneamento municipal, eventual dano ambiental e urbanístico e aplicação de dispositivos do Estatuto da Cidade e da legislação ambiental), e não sanada pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Estatuto Da Cidade, Responsabilidade Ambiental, Zoneamento Urbano, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Estatuto Da Cidade Responsabilidade Ambiental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da legalidade da alteração do zoneamento municipal
  2. 2 possível ocorrência de dano ambiental e urbanístico e sua responsabilização
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre dispositivos do Estatuto da Cidade e da legislação ambiental e urbanística aplicável

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões centrais suscitadas nos autos (análise da legalidade da alteração do zoneamento municipal, eventual dano ambiental e urbanístico e aplicação de dispositivos do Estatuto da Cidade e da legislação ambiental), e não sanada pelos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o provimento do Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (tribunal a quo) para que suprida a omissão apontada