REsp 2185096 - DECISAO

REsp 2185096 - DECISAO

Após exame dos autos, o Tribunal de origem constatou a omissão estatal e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito constitucional à educação de crianças e adolescentes, rejeitando a perda superveniente do objeto ante o adimplemento apenas após a medida liminar; defesas genéricas de impossibilidade orçamentária ou separação de poderes não afastaram a obrigação constitucional do Estado; assim, não havendo vício de omissão apto a infirmar o acórdão, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem e a sanção coercitiva destinada a assegurar cumprimento da tutela.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Perda Superveniente Do Objeto, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Tutela De Direitos Sociais, Multa Coercitiva (coima)
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito À Educação Infância E Juventude Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Perda Superveniente Do Objeto +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada perda superveniente do objeto por atuação posterior do Estado
  3. 3 alegada iliquidez e imprecisão da condenação que dificultaria cumprimento

Ratio Decidendi

Após exame dos autos, o Tribunal de origem constatou a omissão estatal e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito constitucional à educação de crianças e adolescentes, rejeitando a perda superveniente do objeto ante o adimplemento apenas após a medida liminar; defesas genéricas de impossibilidade orçamentária ou separação de poderes não afastaram a obrigação constitucional do Estado; assim, não havendo vício de omissão apto a infirmar o acórdão, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem e a sanção coercitiva destinada a assegurar cumprimento da tutela.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção do acórdão recorrido e da sentença de procedência