REsp 2000603 - DECISAO

REsp 2000603 - DECISAO

O acórdão foi mantido por ausência de comprovação de superfaturamento, de dolo ou de perda patrimonial; os documentos (incluindo relatório da CGU) não constituem prova suficiente de ato de improbidade; o SUS SISAUD afastou irregularidade; as aquisições podem ser realizadas por licitações autônomas; e a aplicação da Lei 14.230/2021 reforça a exigência do elemento subjetivo, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Ex-Prefeito Municipal de Pacatuba/CE (falecido); Apelada: Secretária da Saúde; Apelados: Membros da Comissão de Licitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Fracionamento (art. 23, §5º, Lei 8.666/93), Direcionamento De Licitação, Superfaturamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Fracionamento (art. 23, §5º, Lei 8.666/93) Direcionamento De Licitação +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ex-Prefeito Municipal de Pacatuba/CE (falecido)

Apelado

Secretária da Saúde

Apelada

Membros da Comissão de Licitação

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e necessidade de comprovação da perda patrimonial para art.10 da LIA
  3. 3 Apreciação das alegações de fracionamento e direcionamento em licitações (Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por ausência de comprovação de superfaturamento, de dolo ou de perda patrimonial; os documentos (incluindo relatório da CGU) não constituem prova suficiente de ato de improbidade; o SUS SISAUD afastou irregularidade; as aquisições podem ser realizadas por licitações autônomas; e a aplicação da Lei 14.230/2021 reforça a exigência do elemento subjetivo, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial