AREsp 2771889 - DECISAO

AREsp 2771889 - DECISAO

Havendo distinguishing em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.301.989/RS) e em face do princípio da imutabilidade dos termos do título executivo judicial em razão da coisa julgada, não se pode revisar os critérios fixados na sentença transitada em julgado; assim, para fins de conversão em perdas e danos deve-se observar o comando do título (prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença — 22/12/2002), os juros de mora mantiveram-se conforme fixado pelo juiz a quo (incidindo desde a citação), os dividendos são devidos até a efetiva entrega das ações ou sua conversão em pecúnia (22/12/2002) e os juros foram delimitados até 20/06/2016 em razão da recuperação judicial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE KATIA SILENE POLISEL BICEGLIA ESTECHE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos
Comercial Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Coisa Julgada Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE KATIA SILENE POLISEL BICEGLIA ESTECHE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 data de conversão das ações em perdas e danos (trânsito em julgado vs prazo de 180 dias a contar da intimação)
  2. 2 marco inicial dos juros de mora (citação vs outra data)
  3. 3 termo final dos juros de mora em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo distinguishing em relação ao precedente repetitivo (REsp 1.301.989/RS) e em face do princípio da imutabilidade dos termos do título executivo judicial em razão da coisa julgada, não se pode revisar os critérios fixados na sentença transitada em julgado; assim, para fins de conversão em perdas e danos deve-se observar o comando do título (prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença — 22/12/2002), os juros de mora mantiveram-se conforme fixado pelo juiz a quo (incidindo desde a citação), os dividendos são devidos até a efetiva entrega das ações ou sua conversão em pecúnia (22/12/2002) e os juros foram delimitados até 20/06/2016 em razão da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.