AREsp 2829877 - DECISAO

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Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; considerando a promulgação de diversas normas municipais voltadas à proteção animal, entendeu-se que não há justificativa para que o Judiciário determine a edição de decreto regulamentar da Lei Municipal nº 4.434/2010, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Proteção Aos Animais Domésticos, Regulamentação Municipal, Inquérito Civil, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intervenção Judicial No Âmbito Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Proteção Aos Animais Domésticos Regulamentação Municipal Inquérito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 4.434/2010
  3. 3 Suficiência das normas municipais editadas para implementação do Programa Municipal de Proteção aos Animais Domésticos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; considerando a promulgação de diversas normas municipais voltadas à proteção animal, entendeu-se que não há justificativa para que o Judiciário determine a edição de decreto regulamentar da Lei Municipal nº 4.434/2010, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se