REsp 2185755 - DECISAO

REsp 2185755 - DECISAO

Adotando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e em observância à Súmula 568/STJ, concluiu-se que o art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública tanto em favor do autor quanto do requerido, salvo comprovação de má-fé; não tendo sido demonstrada má-fé, provido o recurso especial para afastar a condenação imposta ao Município, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à condenação em honorários advocatícios na ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil para fixação de honorários quando a parte demandada é sucumbente
  3. 3 Comprovação de má-fé como condição para condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e em observância à Súmula 568/STJ, concluiu-se que o art. 18 da Lei 7.347/1985 afasta a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública tanto em favor do autor quanto do requerido, salvo comprovação de má-fé; não tendo sido demonstrada má-fé, provido o recurso especial para afastar a condenação imposta ao Município, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários de sucumbência.
  • Intimem-se.