REsp 1968668 - DECISAO

REsp 1968668 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou o entendimento do Tribunal de origem por entender, em harmonia com sua jurisprudência, que a Lei 7.498/1986, lida sistematicamente, impõe a necessidade da presença do enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde para supervisão e atuação em cuidados de maior complexidade, conferindo aos Conselhos de Enfermagem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir o cumprimento dessa obrigação; assim, a exigência decorre de norma legal e a atuação do Conselho é compatível com seu poder fiscalizatório.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Obrigatoriedade De Contratação De Enfermeiros, Legitimidade Ativa Ad Causam, Interpretação Da Lei 7.498/1986
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Direito Público Ação Civil Pública Fiscalização De Conselhos Profissionais Obrigatoriedade De Contratação De Enfermeiros Legitimidade Ativa Ad Causam +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Conselho Regional de Enfermagem compelir instituições de saúde à contratação de enfermeiros?
  2. 2 Tem o Conselho Regional de Enfermagem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir presença de enfermeiro?
  3. 3 Qual o alcance das normas e resoluções (Lei 7.498/1986, Lei 5.905/1973, Resoluções do COFEN/COREN)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou o entendimento do Tribunal de origem por entender, em harmonia com sua jurisprudência, que a Lei 7.498/1986, lida sistematicamente, impõe a necessidade da presença do enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde para supervisão e atuação em cuidados de maior complexidade, conferindo aos Conselhos de Enfermagem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir o cumprimento dessa obrigação; assim, a exigência decorre de norma legal e a atuação do Conselho é compatível com seu poder fiscalizatório.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.