AREsp 2710451 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou que havia interesse de agir da autora diante da ineficácia do edital e da suspensão unilateral de benefícios antes da realização da perícia revisional; além disso, não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Benefício Por Incapacidade, Perícia Médica De Revisão, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Eficácia Territorial Da Sentença
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Benefício Por Incapacidade Perícia Médica De Revisão Interesse De Agir +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Defensoria Pública da União

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de interesse de agir para propositura da ação civil pública
  2. 2 possibilidade de suspensão/cancelamento de benefícios por incapacidade sem revisão pericial
  3. 3 eficácia territorial da sentença (alcance nacional)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou que havia interesse de agir da autora diante da ineficácia do edital e da suspensão unilateral de benefícios antes da realização da perícia revisional; além disso, não houve omissão do Tribunal a quo na apreciação das questões suscitadas e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.