REsp 2168480 - DECISAO

REsp 2168480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e não atacado relativo à validade da transação, à manifestação de interesse das partes e à regularidade da procuração, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a preclusão quanto à tentativa de desfazer a transação.

Parties
Recorrente: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA; Recorrente: ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA TAVARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acordo Homologado, Transação, Preclusão, Procuração E Poderes Para Transigir, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Acordo Homologado Transação Preclusão Procuração E Poderes Para Transigir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA

Recorrente

ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo homologado pelo juízo
  2. 2 Existência de poderes especiais na procuração para transigir
  3. 3 Preclusão em face de transação já efetivada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e não atacado relativo à validade da transação, à manifestação de interesse das partes e à regularidade da procuração, além de que eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a preclusão quanto à tentativa de desfazer a transação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.