REsp 1980583 - DECISAO

REsp 1980583 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade dos conselhos profissionais para propor ação civil pública somente quando o objeto da ação se relacione diretamente com suas atribuições fiscalizadoras; como a demanda buscava assegurar direitos de natureza salarial e outros direitos individuais homogêneos dos técnicos em radiologia, a legitimidade ativa do Conselho não se autoriza no caso, razão pela qual se negou provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO; Recorrido: Município de Equador/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Conselhos Profissionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Conselhos Profissionais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO

Recorrente

Município de Equador/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Caracterização dos direitos pleiteados como direitos individuais homogêneos versus direitos coletivos
  3. 3 Correlação exigida entre o objeto da ação e as atribuições fiscalizadoras do conselho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade dos conselhos profissionais para propor ação civil pública somente quando o objeto da ação se relacione diretamente com suas atribuições fiscalizadoras; como a demanda buscava assegurar direitos de natureza salarial e outros direitos individuais homogêneos dos técnicos em radiologia, a legitimidade ativa do Conselho não se autoriza no caso, razão pela qual se negou provimento, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se