AREsp 2774888 - DECISAO

AREsp 2774888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a conclusão de que os direitos pleiteados não eram individuais homogêneos e a verificação em sentido contrário exigiria reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, mantendo-se a inadequação da via eleita (ação civil pública).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inadequação Da Via Eleita, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 7/stj, Progressão Funcional, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inadequação Da Via Eleita Direitos Individuais Homogêneos Súmula 7/stj Progressão Funcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da Ação Civil Pública para discutir direitos individuais homogêneos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reapreçamento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a conclusão de que os direitos pleiteados não eram individuais homogêneos e a verificação em sentido contrário exigiria reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, mantendo-se a inadequação da via eleita (ação civil pública).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial