AREsp 1045179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), havia ausência de prequestionamento sobre diversas matérias, e a reforma dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade para o provimento do recurso especial nessa parte, devendo os autos retornar à primeira instância para nova instrução e apreciação das questões remanescentes.

Parties
Autor: Município de Dourados; Réu: Massa Falida de Banco Pontual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Precatório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Precatório Coisa Julgada Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Dourados

Autor

Massa Falida de Banco Pontual S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), havia ausência de prequestionamento sobre diversas matérias, e a reforma dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade para o provimento do recurso especial nessa parte, devendo os autos retornar à primeira instância para nova instrução e apreciação das questões remanescentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à primeira instância para nova apreciação do feito
  • Agravo interno improvido