REsp 2175195 - DECISAO

REsp 2175195 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a tese relativa à autonomia dos pedidos e à tutela específica não foi prequestionada, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o fundamento central do acórdão regional — a revogação administrativa do ato impugnado, com consequente perda do objeto e ausência de interesse processual — não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula 283/STF. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, considerando também a possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Perda Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf, Controle Judicial De Atos Administrativos (súmula 473/stf), Tutela Específica
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Nulidade De Ato Administrativo Perda Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à cumulação própria de pedidos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 327 do CPC quanto à autonomia dos pedidos e inexistência de relação de prejudicialidade
  3. 3 alegada violação do art. 497 do CPC quanto à concessão de tutela específica sem demonstração de dano concreto

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a tese relativa à autonomia dos pedidos e à tutela específica não foi prequestionada, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o fundamento central do acórdão regional — a revogação administrativa do ato impugnado, com consequente perda do objeto e ausência de interesse processual — não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula 283/STF. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, considerando também a possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.