REsp 2100831 - DECISAO

REsp 2100831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido arguida a omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão regional concluiu que não há indicação de desvio ou de omissão da União que justificasse controle judicial preventivo ou substituição do gestor municipal, o que afasta o interesse de agir do MPF na hipótese.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: MUNICIPALIDADE DEMANDADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fundef/fundeb, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse De Agir, Separação De Poderes, Audiência De Conciliação, Tutela Preventiva
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Fundef/fundeb Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse De Agir Separação De Poderes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MUNICIPALIDADE DEMANDADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 4º, 6º e 334 do CPC (cooperação processual, primazia do mérito, audiência de conciliação)
  3. 3 Violação alegada do art. 497, parágrafo único, do CPC (caráter preventivo da ação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido arguida a omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão regional concluiu que não há indicação de desvio ou de omissão da União que justificasse controle judicial preventivo ou substituição do gestor municipal, o que afasta o interesse de agir do MPF na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 18 da Lei n. 7.347/1985.